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Dec. Mun. Apiaí/SP 7/16 - Dec. - Decreto do Município de Apiaí/SP nº 7 de 12.01.2016

DOM-Apiai: 23.01.2016

Dispõe sobre o Índice de correção monetária para o Exercício de 2016 e dá outras providências.


Ari Osmar Martins Kinor, Prefeitura Municipal de Apiaí, usando de suas atribuições legais determina a expedição do seguinte Decreto:

Considerando, a necessidade de reajustar os índices de atualizações monetárias para aplicação nas taxas municipais, bem como evitar perda de receita para o erário, além de cumprir as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a atual ação monetária da base de cálculo para todos os tributos municipais, mediante a aplicação do percentual de 11,2762 % conforme variação do índice do INPC - IBGE do mês de janeiro a dezembro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Apiaí, 12 de Janeiro de 2016.

Ari Osmar Martins Kinor

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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