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Dec. Mun. Alto Garças/MT 149/08 - Dec. - Decreto do Município de Alto Garças/MT nº 149 de 31.12.2008

DOM-Alto Garças: 31.12.2008

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 2º da Lei Municipal nº 582/2003.

Decreta:

Art. 1º Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza - ISSQN:

I - Às incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pela corretagem de imóveis;

II - Às empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pela corretagem de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de bens sinistrados;

III - Às empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou cessionários;

IV - Às operadoras de cartões de créditos em relação aos serviços prestados por empresas locadoras de bens móveis estabelecidos no Município;

V - Às instituições financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços de contratos de mão-de-obra: de guarda, vigilância, transportes de valores, de conservação e limpeza e congêneres;

VI - Às empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médicas hospitalares e congêneres, ou de seguro através de planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços de agenciamento ou corretagem dos referidos planos e seguros, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatório, pronto - socorro, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação, clínica de radioterapia, eletricidade médica, ultra -sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

VII - Às construtoras, em relação aos serviços subempreitados;

VIII - Às empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza;

IX - O prestador de serviço e ( continua ... )

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