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Dec. Mun. Alfredo Vasconcelos/MG 521/15 - Dec. - Decreto do Município de Alfredo Vasconcelos/MG nº 521 de 22.12.2015

DOM-Alfredo Vasconcelos: 22.12.2015

Reajusta a Unidade de Referência Municipal, (U.R.M) a Base de Cálculo do I.S.S de autônomo, o valor de metro quadrado de terreno bem como os valores de metro quadrado de construção segundo a categoria, define Calendário Tributário Municipal (CATRIM) e toma outras providencias.


O Prefeito Municipal de Alfredo Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e em especial os art. 102,123 e 235 da Lei Municipal nº 210/2003 (C.T.M.) Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º Reajusta em 10,68% (Dez virgula sessenta e oito) por cento, conforme a variação acumulada dos últimos doze meses do I.G.P.M e tabela de novembro de 2015: a Unidade de Referência Municipal, a Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, dos Profissionais Liberais Autônomos, os Valores de Metro Quadrado de Terrenos, o Valor de Metro Quadrado da Construção previstos no C.T.M. - Lei Complementar nº 210 de 12 de Dezembro de 2003, para vigorar a partir de 1º Janeiro de 2016.

Art. 2º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais - CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2016.

Art. 3º O pagamento de tributos municipais nos termos do CTM obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:

I - Para o IPTU e Taxas cobrados juntos:

Desconto de 10%(dez por cento) para pagamento em cota única até 31/08/2016;

1ª - Parcela, vencimento em 31/08/2016.

2ª - Parcela, vencimento em 30/09/2016.

3ª - Parcela, vencimento em 31/10/2016.

II - Para ISS de profissionais autônomos, pagamento em uma única parcela com vencimento em 31/05/2016.

III - Para taxa de fiscalização localização e ou funcionamento, pagamento em uma única parcela com vencimento em 29/04/2016.

Art. 4º Os contribuintes do ISS sujeitos ao pagamento mensal sobre a prestação de serviço, com vencimento ( continua ... )

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