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Dec. Mun. Alto Garças/MT 2/16 - Dec. - Decreto do Município de Alto Garças/MT nº 2 de 04.01.2016

DOM-Alto Garças: 04.01.2016

Fixa para o exercício de 2016, data de vencimento, desconto em cota única conforme Lei Municipal nº 274 de 1989 - Código Tributário Municipal e alterações posteriores e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º Os lançamentos e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano e Tarifa de Expediente, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários, a perfeita identificação do imóvel do contribuinte, dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2º Fica estabelecida a UFAG - Unidade Fiscal de Alto Garças - MT -para o ano de 2016, no valor de R$ 57,22 (cinquenta e um sete reais e vinte e dois centavos), conforme INPC do ano de 2015 (10,96%), que servirá de base para os cálculos dos Tributos e Penalidades Municipais.

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano e a Tarifa de Expediente serão lançados e arrecadados em um DAM (Documento de Arrecadação Municipal) especifico.

§ 1º. A tarifa de expediente terá seu valor de R$ 3,00 (três reais), por lançamento de cada imóvel urbano, que será sua função financeira cobrir as despesas dos seguintes formulários: Emissões de Notificação de Lançamento e DAM (Documento de Arrecadação Municipal).

Art. 4º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única até o dia 31/05/2015, terá o benefício de 20% de desconto, conforme estabelecido no § 2º, alínea "b" do Art. 17º da Lei Municipal nº 274/1989, com redação dada pela Lei nº 914/2012 (Código Tributário Municipal).

Art. 5º O contribuinte poderá efetuar o pagamento do IPTU em uma única parcela com o valor integral até a data de 16/12/2016.

Art. 6º Os tributos não pagos na data do vencimento terão seus valores atualizados e acrescidos de multas e juros de mora, em conformidade ao estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em ( continua ... )

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