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Dec. Mun. Apiaí/SP 5/16 - Dec. - Decreto do Município de Apiaí/SP nº 5 de 12.01.2016

DOM-Apiaí: 23.01.2016

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o ano o Exercício de 2016 e dá providências.


Ari Osmar Martins Kinor, Prefeitura Municipal de Apiaí, usando de suas atribuições legais determina a expedição, do seguinte Decreto:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2016, será lançado em 5 (cinco) parcelas com os seguintes vencimentos:

I - Parcela únicaVencimento em 15/03/2016
II - Primeira ParcelaVencimento em 15/03/2016
III - Segunda ParcelaVencimento em 15/04/2016
IV - Terceira ParcelaVencimento em 16/05/2016
V - Quarta ParcelaVencimento em 15/06/2016
VI - Quinta ParcelaVencimento em 15/07/2016

Art. 2º Caso o Contribuinte deixe de efetuar o pagamento até o vencimento, ou seja, após os prazos estipulados no art. 1º deste Decreto, ficará sujeito aos acréscimos de multa e juros legais.

Art. 3º O pagamento do ISSQN referente ao exercício de 2016 somente poderá ser efetuado através da rede bancária.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação e servirá para efetuar a arrecadação referente ao Exercício de 2016, revogando as disposições em ( continua ... )

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