x
x
x
Lei Mun. Alto Garças/MT 914/12 - Lei do Município de Alto Garças/MT nº 914 de 19.12.2012

DOM-Alto Garças: 19.12.2012

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 274, de 27 de setembro de 1989, que trata do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Roland Trentini, Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 93 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 274, de 27 de Setembro de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

Parágrafo único. Quando não forem objeto da atualização prevista no "caput" deste artigo, os valores venais dos imóveis urbanos, área urbanizável e de expansão urbana, serão atualizados por decreto do Poder Executivo, em conformidade com o parágrafo único do art. 220 desta lei:"

Art. 2º O artigo 17 da Lei nº 274, de 27 de Setembro de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. O Imposto será pago em cota única ou em até 12 (doze) parcelas sucessivas, de Janeiro a Dezembro, do exercício financeiro, definidas em regulamento a critério da Administração Pública Municipal; desde que nenhuma parcela seja inferior a 0,5 (meia) UFAG.

§ 1º. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado em moeda vigente do país.

§ 2º. O contribuinte terá benefícios fiscais acumulados, na forma de desconto, quando enquadrado nas condições estabelecidas neste parágrafo e quando efetue o pagamento até a data de vencimento da cota única:

a) 10% (dez por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento;

b) 20% (vinte por cento), como abono de adimplência com os tributos municipais;

§ 3º. Quanto à alínea "b" do § 2º deste artigo, é permitido ao contribuinte inadimplente que efetuar o pagamento até a data de vencimento da cota única do exercício financeiro, seja beneficiado pelo desconto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?