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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.971/16 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.971 de 03.03.2016

DOM-Mirassol D'Oeste: 09.03.2016

Dispõe sobre a inclusão de dispositivos no decreto nº 2270/2011 que Institui a Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços e dá outras providências.


Elias Mendes Leal Filho, Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme solicitação da Secretaria de Fazenda Municipal através do Protocolo Geral nº 1349/2016;

Decreta:

Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao inciso III do artigo 3º do Decreto nº 2270, de 05 de maio de 2011, que trata da identificação do tomador para emissão da NFS-e, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para as atividades de motel CNAE: 55.10.8/03 e, serviço de administração de cartões de desconto CNAE: 82.99.7/99, fica limitada a emissão de somente 01 (uma) nota por dia sem identificação do tomador."

Art. 2º Fica autorizada a reedição do Decreto nº 2270/2011, com a inclusão de que trata este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 03 de março de 2016.

Elias Mendes Leal ( continua ... )

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