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Dec. Est. PI 16.476/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.476 de 10.03.2016

DOE-PI: 10.03.2016

Homologa na forma do art. 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts , § 3º, e 13 da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CODIN nºs 010/2015, de 18 de novembro de 2015, e 011/2015, de 02 de dezembro de 2015, do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Piauí - CODIN;

CONSIDERANDO ainda, o OFÍCIO GSF Nº 128/2016, datado de 22 de fevereiro de 2016, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam homologados, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.146, de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS a seguir indicados, na modalidade implantação de estabelecimento industrial:

Processo nºPortaria Intersecretarial nºRegime Especial nº
1604.000.00053/2015-8001/2016011/2016
1604.000.00054/2015-2002/2016012/2016
1604.000.00051/2015-9003/2016013/2016

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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