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Dec. Est. RO 20.629/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.629 de 08.03.2016

DOE-RO: 08.03.2016

Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e revoga o Decreto nº 18.876, de 26 de maio de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o § 3º do artigo 187 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 187. (...)

§ 3º. Os documentos de que trata esta Seção, exceto os referentes aos incisos XXIII, XXV e XXVIII do artigo 176, deverão ser conservados e arquivados em ordem cronológica, durante o prazo decadencial, no próprio estabelecimento, e dele não poderão ser retirados, salvo quando apreendidos ou por autorização competente, devendo ser apresentados ou remetidos ao Fisco, quando requisitados. (NR).

(...)"

Art. 2º Fica revogado o item 40 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 1998.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 18.876, de 26 de maio de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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