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Dec. Est. RO 20.628/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.628 de 08.03.2016

DOE-RO: 08.03.2016

Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera e acrescenta dispositivos ao decreto nº 13.041, de 06 de agosto de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007:

I - o inciso VII ao artigo 29:

"Artigo 29. (...)

VII - entregue mensalmente os arquivos eletrônicos com registros fiscais (EFD - Escrituração Fiscal Digital), discriminando todas as operações realizadas, inclusive quanto à individualização dos registros, conforme previsto em Ato COTEPE, bem como no "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia", constante no Anexo Único da Instrução Normativa nº 005/2012, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária.".

II - os incisos VI e VII ao artigo 44:

"Artigo 44. (...)

VI - o contribuinte não apresentar ao Fisco os arquivos da EFD, nos prazos e na forma estabelecidos na legislação tributária;

VII - for constatado, em qualquer mês de escrituração, que a EFD entregue não contenha de forma discriminada todas as operações realizadas pelo contribuinte, inclusive quanto à individualização dos registros de documentos fiscais e de apuração dos benefícios, conforme previsto em Ato COTEPE, bem como no "Manual de Orientações da EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia", constante no Anexo Único da Instrução Normativa nº 005/2012, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação ( continua ... )

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