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LC Est. AC 316/16 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 316 de 10.03.2016

DOE-AC: 11.03.2016

Autoriza a Procuradoria Geral do Estado - PGE a efetuar o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa em até sessenta meses e dá outras providências quanto à dívida ativa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os créditos inscritos em dívida ativa perante a Procuradoria Geral do Estado, tributários e não tributários, inclusive objeto de execução fiscal, poderão ser parcelados em até sessenta meses observadas as condições previstas nesta lei, ressalvada a aplicação de regime previsto em lei especial e, no caso de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e serviços - ICMS, o previsto em Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

§ 1º. O crédito será consolidado para pagamento à vista ou a prazo, compreendendo todos os seus acréscimos legais, englobando o principal, os juros, a multa e os honorários advocatícios, devidos até a data do requerimento.

§ 2º. O crédito parcelado será atualizado com juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

§ 3º. Os honorários advocatícios deverão ser pagos na forma e condições da regulamentação expedida na forma da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994.

Art. 2º O requerimento de parcelamento será apresentado à Procuradoria Geral do Estado - Procuradoria Fiscal, devendo ser formalizado mediante o atendimento dos seguintes requisitos:

I - assinatura do devedor ou seu representante legal com poderes especiais;

II - documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações, que permitam identificar os responsáveis por sua gestão;

III - documento de identificação da pessoa física ou, no caso de espólio, do inventariante; do titular de empresa individual ou, em se tratando de sociedade empresária, do representante legal indicado no ( continua ... )

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