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IN FMC/Belo Horizonte - MG 2/16 - IN - Instrução Normativa FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG nº 2 de 09.03.2016

DOM-Belo Horizonte: 11.03.2016

(Dispõe sobre a Instrução Normativa FMC nº 3/2015, que estabelece diretrizes e os procedimentos relativos aos Projetos Culturais beneficiados pelo Edital 2014 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura.)


 

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, no Decreto Municipal nº 15.889, de 04 de março de 2015, no Edital para Apresentação de Projetos Culturais 2014, publicado no DOM de 20/12/2014 e na Instrução Normativa FMC nº 003/2015, publicada no DOM de 09/09/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Enquanto não utilizados na execução do projeto, o empreendedor deverá manter os recursos em aplicação financeira com liquidez diária, lastreada pelo Fundo Garantidor Nacional.

§ 1º. A remuneração do capital aplicado não poderá ser utilizada na execução do projeto, devendo em sede de prestação de contas ser repassada ao Fundo Municipal de Cultura.

§ 2º. O rendimento da aplicação deverá ser depositado na conta do Fundo de Projetos Culturais na data do encerramento da conta vinculada, devendo nesse momento o empreendedor apresentar o extrato de rendimento financeiro de todo o período.

Art. 2º No caso especificado no caput do art. 1º desta Instrução Normativa, os recursos devem ser aplicados em poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.

Art. 3º No caso especificado no caput do art. 1º desta Instrução Normativa, caso a previsão de utilização dos recursos financeiros destinados a execução do projeto cultural seja inferior a um mês, deverá a aplicação ser feita na modalidade Certificado de Depósito Bancário (CDB).

Parágrafo único. O proponente poderá manter a aplicação apenas em CDB, por todo o período do projeto, desde que o rendimento total apresente retorno adequado quando comparado com o mercado na data da aplicação.

Art. 4º Na hipótese de a instituição financeira não propicier aplicação em caderneta de poupança o empreendedor deverá aplicar o recurso na modalidade de CDB, com retorno em percentuais do CDI compatíveis com o mercado à época da aplicação.

Art. 5º Ficam revogados os itens 7.9 "b"; "c"; "d" e "e" da ( continua ... )

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