x
x
x
Dec. Mun. Sorocaba/SP 22.219/16 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 22.219 de 10.03.2016

DOM-Sorocaba: 11.03.2016

(Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 11.230/2015, que institui obrigações tributárias, estabelece sanções e outros instrumentos de gestão fiscal relacionados com a tributação e a arrecadação dos tributos municipais, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 11.230, de 4 de dezembro de 2015.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa suspenderá os prazos previstos no art. 28, § 1º e § 2º da Lei nº 11.230, de 4 de dezembro de 2015.

Art. 2º Após o envio da CDA, o débito indicado na mesma somente poderá ser liquidado com o pagamento ao Cartório de Protesto. O não pagamento no prazo indicado implicará o imediato protesto da CDA.

Art. 3º O débito indicado na CDA protestada somente será regularizado na Seção de Dívida Ativa, após o recebimento dos arquivos eletrônicos remetidos pelo INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO.

Art. 4º Os parcelamentos de débitos, cuja CDA esteja protestada, somente será deferido com o pagamento da primeira parcela.

Parágrafo único. A verba honorária de 5% prevista no art. 51 da Lei nº 11.230, de 4 de dezembro de 2015, deverá ser integralmente paga juntamente com a primeira parcela.

Art. 5º Nos termos do art. 51 da Lei ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?