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Res. CODEFAT 760/16 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 760 de 09.03.2016

D.O.U.: 11.03.2016

Obs.: Ret. DOU de 15.03.2016

Estabelece novo prazo para adoção do procedimento de coleta biométrica no pagamento do benefício Seguro-Desemprego, em espécie.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, até o final do exercício de 2017, os pagamentos dos benefícios do Seguro-Desemprego, em quaisquer modalidades, serão efetuados por meio de conta simplificada ou conta poupança em favor do beneficiário, sem qualquer ônus para o trabalhador; ou, diretamente, em espécie, por meio de identificação em sistema biométrico, mantidas as hipóteses de pagamento a terceiros previstas no art. 11 da Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, art. 8º da Resolução nº 657, de 16 de dezembro de 2010, e art. 7º da Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à edição desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 725/2013.

VIRGÍLIO NELSON DA SILVA CARVALHO

Presidente do Conselho

 
Retificação publicada no DOU de 15.03.2016.
Na Resolução do CODEFAT nº 760, de 09/03/2016, publicada no D.O.U., de 11/03/2016, página 132, Seção 1, na ementa
onde se lê:
"Proposta de Resolução que estabelece novo prazo ..."
leia-se:
"Estabelece novo prazo ( continua ... )

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