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Dec. Est. RJ 45.598/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.598 de 10.03.2016

DOE-RJ: 11.03.2016

Dispõe sobre a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual de que trata o Artigo 107-A do Decreto-Lei nº 5/75, inserido pela Lei nº 7.176/15.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/21/2016,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Decreto disciplina o pagamento e a cobrança da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, de que trata o artigo 107-A do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, inserido pela Lei nº 7.176, de 28 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. Visando à simplificação e padronização, fica adotada a sigla "TUT" para a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual.

CAPÍTULO II
DA FINALIDADE

Art. 2º A TUT destina-se a custear a prestação, efetiva ou potencial, em cada trimestre do ano civil, dos serviços disponibilizados aos contribuintes do ICMS ou das receitas não-tributárias de que trata a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, previstos no Anexo I a que se refere o artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75.

Parágrafo único. Consoante disposto no § 2º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75, não estão abrangidos pela TUT os seguintes serviços, em relação aos quais deverá ser paga a taxa específica prevista no Anexo I a que se refere o artigo 107 do referido diploma legal:

I - análise de consulta formulada à Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - pedido de concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais;

III - pedido de transferência de crédito acumulado ou saldo ( continua ... )

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