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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 24/16 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 24 de 10.03.2016

DOE-SP: 11.03.2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-04-2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-22 de 10/03/16, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-04-2016 a 29-04-2016 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Comunicado DA-24, de 10-03-2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-04-2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-22 de 10/03/16, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-04-2016 a 29-04-2016 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-24/16

Fatores válidos para recolhimento em 01-04-2016

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM2000200120022003( continua ... )

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