x
x
x
Dec. Est. RN 25.916/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.916 de 10.03.2016

DOE-RN: 11.03.2016

Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando a política da Administração Estadual de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes do Rio Grande do Norte,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º, caput, do Regulamento da Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º O parcelamento poderá ser requerido até o dia 31 de março de 2016, nas seguintes condições:

(...)." (NR)

Art. 2º O art. 6º, § 1º, do Regulamento da Lei Estadual nº 9.276, de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. Aparcela única ou a primeira parcela deverão ser recolhidas até 31 de março de 2016.

(...)" (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2016.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?