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Port. DMF Carandaí-MG 2/13 - Port. - Portaria Departamento Municipal de Fazenda de Carandaí-MG nº 2 de 17.06.2013

DOM-Carandaí: 17.06.2013

(Aprova sistema informatizado para geração da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.)


Angélica Glória da Silva, Supervisora Departamento de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o artigo 84, I, da LOM e do Decreto nº 3346/2013,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para a regulamentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF constante no Decreto 3465/2013;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a importar os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes dos Anexos I a IV desta Portaria.

Art. 3º A DES-IF será transmitida pelo link carandai.ereceita.net.br. com utilização de login e senha de acesso que deverá ser solicitado no Departamento Municipal de Fazenda, nos prazos e condições estabelecidas por este departamento.

Art. 4º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pelo sistema, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através da opção própria disponível no link carandai.ereceita.net.br.

Art. 5º Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o Protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ( continua ... )

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