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Lei Mun. Carandaí/MG 1.992/11 - Lei do Município de Carandaí/MG nº 1.992 de 18.08.2011

DOM-Carandaí: 18.08.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e Declaração Eletrônica de Serviços - DES e contém outras providências.


O Povo do Município de Carandaí, por seus representantes na Câmara Municipal,

APROVA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Carandaí, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que consiste no documento emitido e armazenado eletronicamente por ocasião da prestação de serviços.

§ 1º. Caberá ao regulamento:

I - definir modelo da NFS-e e informações que deverá conter;

II - disciplinar a emissão da NFS-e, definindo, inclusive os contribuintes obrigatórios à sua utilização por atividade e/ou faixa de receita bruta.

III - disciplinar a declaração de serviços eletrônica, definindo os contribuintes obrigados a declarar os serviços prestados e tomados;

IV - definir o prazo para entrega da apuração dos valores incidentes sobre a prestação de serviços;

V - definir o prazo para pagamento da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

VI - disciplinar a utilização do Recibo Provisório de Serviços - RPS;

§ 2º. O contribuinte que não atender a obrigação de emissão da NFS-e e declaração dos serviços prestados e tomados, fica sujeito à multa de 120 (cento e vinte) Unidades Fiscais do Município.

§ 3º. O não recolhimento da guia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incide na inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança administrativa ou judicial, observados os procedimentos regulamentares.

§ 4º. A NFS-e não precisa ser declarada na Declaração Eletrônica de Serviços Mensal, a mesma será lançada automaticamente na competência correspondente.

§ 5º. Os contribuintes de NFS-e deverão declarar através do sistema de ISSQN Eletrônico os serviços tomados.

§ 6º. Os contribuintes não emissores de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverão declarar através do sistema de ISSQN Eletrônico os serviços prestados e tomados.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

Mando, portanto, que as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se ( continua ... )

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