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LC Mun. Itaí/SP 69/03 - LC - Lei Complementar do Município de Itaí/SP nº 69 de 18.12.2003

DOM-Itaí: 18.12.2003

Dispõe sobre Revogação e Alteração de Artigos da Lei Complementar nº 052 de 23 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município de Itaí, e dá outras providências.


Valdir Diana, Prefeito Municipal de Itaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o Capítulo II da Lei Complementar 052 de 23 de dezembro de 2002, passando a matéria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a vigorar com a seguinte redação:

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios ( continua ... )

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