x
x
x
LC Mun. Itaí/SP 185/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itaí/SP nº 185 de 19.12.2013

DOM-Itaí: 19.12.2013

(Acresce, altera e revoga dispositivos das Leis Complementares nºs 52/2002 e 69/2003 (CTM), e dá outras providências.)


VALMIR DOMINGOS, Prefeito Municipal de Itaí, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas, por Lei,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 211 e seus parágrafos da LC nº 069/2003 passam a vigorar com a seguinte redação:

LISTA DE SERVIÇOS

 
Clique aqui para fazer download deste anexo.

Art. 2º O artigo 4º da LC 069/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado na lista de serviços constante no artigo 1º desta Lei Complementar.

§ 1º. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

§ 2º. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa desta Lei.

§ 3º. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, conforme disciplinado em regulamento."

Art. 3º O artigo 5º, e seus incisos e parágrafos, da LC nº 069/2003 passa ter a seguinte redação:

"Artigo 5º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?