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Dec. Mun. Carandaí/MG 3.025/11 - Dec. - Decreto do Município de Carandaí/MG nº 3.025 de 31.08.2011

DOM-Carandaí: 31.08.2011

Regulamenta a Lei nº 1.992 de 18 de agosto de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e Declaração Eletrônica de Serviços - DES.


O Prefeito Municipal de Carandaí, no uso das faculdades que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição Federal; art. 90, VII, Constituição do Estado e art. 73 e 74 da LOM, e;

DECRETA

Art. 1º Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, que consiste no documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de Carandaí, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º A NFS-e, será emitida por prestadores de serviços estabelecidos no município de Carandaí:

I - sempre que executar serviço;

II - devidamente registrados no cadastro Mobiliário do município;

Art. 3º Os prestadores de serviços poderão optar pela emissão da NFS-e até 31/12/2011, após essa data será definido pelo Supervisor do Departamento Municipal de Fazenda, os prazos e os prestadores de serviço obrigados a emitir o documento fiscal eletronicamente.

§ 1º. A opção será feita no Departamento Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Carandaí, de segunda à sexta-feira no horário de 12:30 às 17:30.

§ 2º. O responsável pela empresa deverá comparecer na Prefeitura portando os seus documentos para ser feito o seu respectivo cadastro e liberação de senha para acesso.

§ 3º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e depende de autorização do Departamento Municipal de Fazenda, que deve ser solicitado no endereço eletrônico www.carandai.mg.gov.br, mediante senha web.

§ 4º. A emissão da NFS-e será vedada aos profissionais autônomos.

Art. 4º A Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, deverá ser emitida "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico www.carandai.mg.gov.br - link para NOTA ( continua ... )

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