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Dec. Mun. Itaí/SP 2.386/14 - Dec. - Decreto do Município de Itaí/SP nº 2.386 de 08.12.2014

DOM-Itaí: 08.12.2014

Regulamenta no Município de Itaí a Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico (NFS-e), para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o artigo 12 da LC nº 185/2013, e dá outras providências.


VALMIR DOMINGOS, Prefeito do Município Itaí, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei; e,

Considerando, as disposições de que tratam os artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 069, de 18 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 185, de 19 de dezembro de 2013;

Considerando, a determinação do artigo 12 da Lei Complementar nº 185, de 19 de dezembro de 2013;

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentado no Município de Itaí o Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos da Lei Complementar nº 069/ 2003, alterada pela Lei Complementar nº 185/2013.

Art. 2º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços escriturará por meio eletrônico, disponibilizado via Internet através do site da Prefeitura, mensalmente, as Notas Fiscais emitidas, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o boleto bancário e efetuará o pagamento do imposto devido;

§ 2º. As funcionalidades, lay-out e métodos de acesso, para o cadastro, login e consultas dos prestadores de serviços, estão elencadas no site da Prefeitura, destacando-se, em especial, o seguinte:

a) Os contribuintes tomadores ou prestadores de serviços, que já aderiram ao sistema bastam acessar a opção "login" e informar o seu CNPJ/ CPF e senha;

b) Os contribuintes tomadores ou prestadores de serviços, que ainda não aderiram a NFS-e, deverão acessar a opção "cadastro" e fornecer os dados solicitados pelo sistema, no final deste processo será gerado o documento de liberação de ( continua ... )

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