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Lei Mun. Alto Araguaia/MT 1.929/05 - Lei do Município de Alto Araguaia/MT nº 1.929 de 21.12.2005

DOM- Alto Araguaia: 21.12.2005

Dispõe sobre a alteração da alíquota de ISSQN da Lei Municipal nº 1.595/2003.


JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O inciso II do artigo 29 da Lei Municipal nº 1.595/2003, de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

I - (...)

II - Demais serviços, 4% (quatro por cento)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Araguaia, 21 de dezembro de 2005.

JERONIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito ( continua ... )

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