x
x
x
Dec. Mun. Alto Araguaia/MT 151/07 - Dec. - Decreto do Município de Alto Araguaia/MT nº 151 de 05.03.2007

DOM- Alto Araguaia: 05.03.2007

Institui as notas fiscais de serviços padronizadas, regulamenta a sua distribuição, institui o modelo do formulário para o cadastro de contribuinte e dá outras providências.


JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO, Prefeito Municipal de Alto Araguaia - MT, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto nos artigos 31, 35, 36 e 37 da Lei n. 1.337/2001 (Código Tributário Municipal).

CONSIDERANDO, a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos para registros das operações realizadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por ocasião da prestação dos serviços, os documentos fiscais padronizados, impressos em formulários contínuos.

Art. 2º Os modelos das Notas Fiscais Padronizadas, e o modelo do formulário para o cadastramento de contribuinte, instituídos por este Decreto, estão em Anexos respectivamente.

Art. 3º Os documentos fiscais padronizados, ora instituídos, substituirão as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, atualmente em uso, e serão de distribuição exclusiva da Secretaria Municipal de Finanças (Gerência de Arrecadação e Cadastro).

§ 1º. As Notas Fiscais de Prestação de Serviços confeccionadas anterior a este decreto deverão ser substituídas pelos novos documentos fiscais padronizados no período de 2 (dois) meses, contados a partir do dia 12 DE ABRIL A 12 DE JUNHO DE 2007, tendo o contribuinte que apresentar todos os Blocos de Notas Fiscais de Prestação de serviços, UTILIZADOS ou NÃO UTILIZADOS desde Abril de 2002 que ainda não foram aferidos pelo Fisco Municipal. Findo o prazo, todas a Notas Fiscais de Prestação de Serviços serão consideradas vencidas e não poderão ser mais utilizadas.

Art. 4º As Notas Fiscais de Serviços padronizadas poderão ser preenchidas manual ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?