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Dec. Mun. Alto Araguaia/MT 84/12 - Dec. - Decreto do Município de Alto Araguaia/MT nº 84 de 12.12.2012

DOM- Alto Araguaia: 12.12.2012

Altera o Decreto 151/2007, revoga a nota padronizada e institui a Nota Fiscal de Serviço Serie "A" e a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, regulamentando sua utilização e controle.


O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado do Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

CONSIDERANDO o desenvolvimento da consciência fiscal, otimizando de forma ágil e segura a acessibilidade aos documentos;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar dispositivos contidos no Decreto nº 151/2007 para suplementar o ato de emissão das notas fiscais de serviços.

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da alteração do Decreto nº 151/2007

Art. 1º Fica alterada a redação dos Artigos 1º, 2º, 3º § 1º, 4º, 5º - § 1º, 6º e Inciso I do art. 7º, revoga o § 3º do Artigo 5º do Decreto nº 151/2007, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído para registros das operações realizadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por ocasião da prestação dos serviços, os documentos fiscais identificados por Nota Fiscal de prestação de serviços Série "A", impressos em formulários contínuos."

"Artigo 2º Os modelos da Nota Fiscal de prestação de serviços Série "A" e do formulário para o cadastramento de contribuinte, instituídos por este Decreto, estão em anexos respectivamente."

"Artigo 3º As Notas Fiscais de Prestação de serviços Série "A", ora instituídas, substituirão as Notas Fiscais de Prestação de Serviços Padronizadas, atualmente em uso, e serão de distribuição exclusivamente pelo setor competente da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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