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LC Mun. Barcarena/PA 13/04 - LC - Lei Complementar do Município de Barcarena/PA nº 13 de 29.12.2004

DOM-Barcarena: 31.12.2004

Altera o Código Tributário do Município de Barcarena.


O Soberano Plenário da Câmara Municipal de Barcarena aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1984, de 26 de dezembro de 2003, que aprova o Código Tributário do Município de Barcarena, passa a vigorar com as alterações trazidas por esta Lei Complementar.

Art. 2º O Capítulo VIII, do Código Tributário do Município de Barcarena, fica acrescido das Seções IV e V, com a redação a seguir disposta, sendo renumerados os artigos seguintes:

"Seção IV
DA TAXA DE LICENÇA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Artigo 181. A Taxa de Licença de Vigilância Sanitária tem como fato gerador, a ação de controle municipal quanto à fiscalização no cumprimento das normas relativas à higiene e saúde pública, dispostas no Código de Posturas e no Código de Saúde, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, em razão do funcionamento de atividades, comerciais, industriais ou de prestação de serviços, no município

Parágrafo único. As atividades sobre as quais incide as taxas de vigilância sanitária, são as constantes do Anexo XI que acompanha esta Lei Complementar e dela passa a fazer parte integrante.

Artigo 182. São responsáveis solidários, pelo pagamento da Taxa, o proprietário e o responsável pela locação ou cessão do imóvel onde estejam funcionando as atividades a que se refere o parágrafo único do artigo 181.

Artigo 183. O contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que demanda a fiscalização municipal, pela realização das atividades a que se refere o Anexo XI, em funcionamento no Município, sujeitas ao controle e a fiscalização sanitária.

Artigo 184, A base se cálculo da Taxa é a Unidade Padrão Fiscal do estado do Pará UPF/PA, em quantidades fixadas em função da natureza da atividade, de conformidade com o Anexo ( continua ... )

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