x
x
x
Lei Mun. Barcarena/PA 1.984/03 - Lei do Município de Barcarena/PA nº 1.984 de 26.12.2003

DOM-Barcarena: 31.12.2003

Institui o Código Tributário do Município de Barcarena.


LAURIVAL MAGNO CUNHA, Prefeito do Município de Barcarena, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei, institui o Código Tributário do Município de Barcarena, obedecidos os princípios do Sistema Tributário Nacional, as normas do Código Tributário Nacional e sua legislação complementar e modificativa e a Lei Orgânica do Município de Barcarena.

TÍTULO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAÍS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São Tributos Municipais:

I - o Imposto Predial Urbano;

II - o Imposto Territorial Urbano;

III - o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos a sua Aquisição;

IV - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V - a Contribuição de Melhoria;

VI a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública; e

VII - as Taxas:

a) pela Prestação de Serviço Público; e

b) pelo exercício regular do Poder de Polícia.

Art. 3º Ficam sujeitos à i11cidência dos preços públicos, do tipo tarifa, os serviços públicos específicos e divisíveis, cuja utilização seja facultativa por parte do usuário, tais como:

I - os serviços objeto de autorização, permissão ou concessão;

II - os serviços de expediente, dentre os quais se incluem os relativos a expedição de cópias de documentos, de alvarás e laudos técnicos em geral;

II I- de serviços diversos: e

IV - de depósito de animais e bens.

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo fixar e reajustar periodicamente, os preços públicos relativos aos serviços a que se refere este ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?