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LC Mun. Barcarena/PA 18/05 - LC - Lei Complementar do Município de Barcarena/PA nº 18 de 21.12.2005

DOM-Barcarena: 30.12.2005

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Barcarena e da Lei nº 1983, de 19 de dezembro de 2003.


O Soberano Plenário da Câmara Municipal de Barcarena aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Código Tributário do Município de Barcarena, aprovado pela Lei nº 1.984, de 26 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º O artigo 6º, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, na qualidade de único, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. O valor venal, será obtido pela soma dos valores venais do terreno e do imóvel construído."

Art. 3º-O art. 19, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. Para fins do disposto no artigo anterior, considera-se imóvel não construído, os terrenos:

I - em que não exista edificação, que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades;

II - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas;

III - cuja a área exceder de 20(vinte) vezes a ocupada pelas edificações; e

IV - áreas ocupadas por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensão, destino ou utilidade."

Art. 4º O art. 38, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. O Poder Executivo, poderá definir critérios de depreciação para os imóveis construídos."

Art. 5º O art. 39, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimido o seu parágrafo ( continua ... )

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