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Dec. Mun. Barcarena/PA 111/04 - Dec. - Decreto do Município de Barcarena/PA nº 111 de 17.11.2004

DOM-Barcarena: 30.11.2004

Aprova o regulamento dos Impostos e Taxas, previsto no Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o dispõe o Código Tributário do Município de Barcarena, aprovado pela Lei nº 1.984, de 26 de dezembro de 2003, quanto a necessidade de regulamentação em relação a alguns aspectos do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" a Qualquer Título Sobre Bens Imóveis e das Taxas pelo exercício regular do poder de polícia e pela prestação de serviço público específico e divisível;

DECRETA:

Artigo 1º Ficam aprovados os Regulamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" a Qualquer Título Sobre Bens Imóveis e das Taxas, que este acompanha e dele passam a fazer parte integrante.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LAURIVAL MAGNO CUNHA

Prefeito Municipal

REGULAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 111 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004.

Artigo 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cobrado pelo Município de Barcarena, obedecerá ao disposto na Lei nº 1.984, de 26 de dezembro de 2003, que aprova o Código Tributário Municipal e as normas dispostas neste Regulamento.

Artigo 2º O Imposto será lançado anualmente, com base nos dados constantes do Cadastro imobiliário Fiscal, até a data do lançamento, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN.

Parágrafo único. Na inexistência de documento comprobatório da propriedade ou da posse, será exigido declaração de compra e venda, no qual conste:

I - o nome completo do vendedor e do comprador e suas respectivas qualificações;

II - a localização do imóvel;

III - as confrontações do imóvel;

IV - a assinatura do vendedor e do comprador, devidamente reconhecidas em ( continua ... )

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