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Dec. Mun. Barcarena/PA 594/12 - Dec. - Decreto do Município de Barcarena/PA nº 594 de 27.08.2012

DOM-Barcarena: 31.08.2012

(Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Municipal - "NFS-e", Documento de Arrecadação Municipal eletrônico - DAM-e e Livros Eletrônicos de Serviços Prestados e Tomados.)


O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Municipal -"NFS-e", Documento de Arrecadação Municipal eletrônico - DAM-e e Livros Eletrônicos de Serviços Prestados e Tomados.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento obrigatório emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Barcarena, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as isentas ou imunes, estabelecidas no Município de Barcarena.

Parágrafo único. O sistema eletrônico referido no "caput" deste artigo será também responsável por:

I - gerar e emitir Documento de Arrecadação Municipal eletrônico - DAM-e relativo ao ISSQN, próprio e de terceiros (retenção/substituição);

II - registrar informações de operações sujeitas a regimes especiais de emissão de NFS-e, inclusive de Empresas do Simples Nacional;

III - registrar as operações próprias e de retenção na fonte das pessoas físicas e jurídicas no Meu-iss na forma disposta neste regulamento;

IV - gerar livros de registros de serviços prestados e tomados;

V - gerar declarações de registros de informações.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º Todos os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes da Secretaria Municipal de Finanças, estão obrigados a utilização do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, independente de gozar de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal, com exceção:

a) Das Pessoas Físicas que será facultada a utilização da Nota Fiscal Avulsa - NFA, que deve ser solicitada na Secretaria de Finanças sendo que especificamente serão cobrados, o preço público, impostos e contribuições.

b) A liberação da NFA dar-se-á mediante comprovação de pagamento nas redes credenciadas para recolhimentos do Documento Arrecadação Municipal Eletrônico, ( continua ... )

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