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LC Mun. Barcarena/PA 42/13 - LC - Lei Complementar do Município de Barcarena/PA nº 42 de 10.06.2013

DOM-Barcarena: 28.06.2013

Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos do Código Tributário do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPALDE BARCARENA faz saber que a Câmara

Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS EM GERAL E DA REDUÇÃO DE MULTAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Seção I
Dos Acréscimos Moratórios

Art. 1º Os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente Lei, quando não integralmente pagos no vencimento e sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis, ficarão sujeitos às seguintes multas moratórias:

I - ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS VENCIDO: 4%

II - DO PRIMEIRO AO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO ÊS SEGUINTE AO DO VENCIMENTO: 8%

III - DO PRIMEIRO AO ÚLTIMO DIA ÚLTIMO DIA ÚLTIL DO SEGUNDO MÊS SEGUINTE AO DO VENCIMENTO: 12%

Art. 2º Com relação aos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até o último dia do mês em que for publicada a presente Lei, ficam preservados os acréscimos moratórios incidentes até então, passando, a partir daí, a incidir os acréscimos moratórios nela previstos.

Seção II
Da Redução de Multas relativas ao Imposto Sobre Serviços - ISS

Art. 3º A Lei Municipal no 1984, de 26 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 103-A.

"Artigo 103-A. As multas de que trata o art. 103, salvo aquelas previstas no art 104, seus incisos e alíneas, poderão sofrer as seguintes reduções:

I - setenta por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência do Auto;

II - sessenta por cento, se o autuado ingressar com pedido de parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência do ( continua ... )

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