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Lei Mun. Barcarena/PA 2.088/11 - Lei do Município de Barcarena/PA nº 2.088 de 31.03.2011

DOM-Barcarena: 31.03.2011

Dispõe sobre concessão de isenção de Impostos e Taxas Municipais dentro dos programas de habitação social e dá outras providências.


O Prefeito Constitucional do Município de Barcarena, no uso das atribuições legais, contidas no Art. 23, inciso III da Lei Orgânica do Município,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Barcarena aprova e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º As obras de construção de Programas de Habitação Social como o Programa Minha Casa Minha Vida, financiado pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, executados dentro do Município de Barcarena. Ficam isentos dos seguintes impostos e taxas.

a) IMPOSTOS:

I - Imposto Predial, Territorial Urbano - IPTU: das áreas destinadas a esse fim.

Durante a construção;

II - Imposto sobre Transmissão Inter vivos a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI: somente na primeira venda (financiamento);

III - Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN.

b) TAXAS:

I - Taxa de Licença de Obras, arruamento e loteamento;

II - Taxa de supressão vegetal (meio ambiente)

III - Taxa de licença de instalação - LI (meio ambiente);

IV - Taxa de licença prévia - LP (meio ambiente).

Art. 2º A isenção ora concedida, somente incidirá nos programas habitacionais em que cada unidade residencial tenha seu valor máximo de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tanto em conjunto habitacional vertical ou horizontal.

Art. 3º As empresas construtoras contratadas para execução das obras deverão manter placas de identificação onde deverão constar à logomarca da Prefeitura Municipal de Barcarena, como forma de parceria no referido Programa, bem como o número da Lei supracitada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 31 DE MARÇO DE ( continua ... )

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