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Dec. Mun. Barcarena/PA 116/04 - Dec. - Decreto do Município de Barcarena/PA nº 116 de 29.12.2004

DOM-Barcarena: 31.12.2004

Altera o regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 111, de 17 de novembro de 2004.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso das suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir mencionados do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 111, de 17 de novembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações.

I - o art. 1º fica acrescidos de dois parágrafos, com as seguintes redações:

"§ 1º. Considera-se construção, toda e qualquer edificação Imóvel, independentemente do material empregado, que ocupe espaço físico na zona urbana do Município, com fins habitacionais ou para o exercício de qualquer atividade.

§ 2º. Considera se terreno a área livre da qualquer edificação, com ou sem vegetação, situada na zona urbana do Município."

II - o art. 16, inciso IV, passa vigorar com a seguinte redação:

"IV os tomadores de serviço previstos nos Itens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09, da lista de serviços o que se refere o art. 65, da Lei Municipal nº 1,984, de 26 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LAURIVAL MAGNO CUNHA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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