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Lei Mun. Balsas/MA 1.253/14 - Lei do Município de Balsas/MA nº 1.253 de 24.11.2014

DOM-Balsas: 24.11.2014

Altera a Lei nº 1.005/2007, para instituir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS, ESTADO DO MARANHAO, no uso das atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Balsas, Estado do Maranhão aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1005, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida do inciso IX no artigo 305, inciso VIII no artigo 310 e dos seguintes artigos 319-A, 319-B e 319-C:

"Artigo 305. (...)

IX - Nota Fiscal de Serviços - Série Eletrônica - NFS-e, processadas através de sistema (software) específico licenciado para o Município, com registro e armazenamento na base de dados do Sistema Tributário Municipal.

Artigo 310. (...)

VIII - Ou por meio eletrônico, através de sistema (software) disponibilizado pela Prefeitura através da rede mundial de computadores (internet) no endereço www.balsas.ma.gov.br.

Artigo 319-A. A Nota Fiscal de Serviços - Série Eletrônica - NFS-e:

I - É de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços - Série A - NFA, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:

a) sociedade de profissional liberal;

b) pessoa jurídica, desde que diferentes de:

1 - repartições públicas;

2 - autarquias;

3 - fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

4 - empresas públicas;

5 - sociedades de economia ( continua ... )

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