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Lei Mun. Balsas/MA 1.101/10 - Lei do Município de Balsas/MA nº 1.101 de 22.12.2010

DOM-Balsas: 22.12.2010

Adiciona e altera a Lei nº 1005/2007, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos - ITBI e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica acrescentado os incisos I, II e III ao § 1º do artigo 37, da Lei nº 1005, de 27 de Dezembro de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 37. (...)

§ 1º. (...)

I - Os cálculos dos valores de terrenos urbanos, para fins de lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos - ITBI, serão efetuados de acordo com a Tabela VI do Anexo VI.

II - Os cálculos dos valores de áreas construídas serão efetuados de acordo com a tabela (mensal) de Custo Unitário Básico do Maranhão por Metro Quadrado de Área Construída (CUB-MA/m²) do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Maranhão - SINDUSCON/MA.

III - Os cálculos dos valores de imóveis rurais, para fins de lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos - ITBI, serão efetuados pelo maior valor entre o valor do contrato de compra e venda e o valor declarado para apuração do Imposto Territorial Rural - ITR do ano em exercício."

Art. 2º Altera o inciso I do artigo 67, da Lei nº 1005, de 27 de Dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 67. (...)

I - Não se incluem na base de cálculo destes serviços o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.

a) O valor dos materiais, a ser considerado na dedução do preço do serviço, é o constante dos documentos fiscais de aquisição ou ( continua ... )

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