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Dec. Mun. Não me Toque/RS 219/15 - Dec. - Decreto do Município de Não me Toque/RS nº 219 de 31.12.2015

DOM-Não Me Toque: 31.12.2015

Atualiza os valores das Tabelas dos Anexos A e B da Lei Complementar nº 152, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


TEODORA BERTA SOUILLJEE LÜTKEMEYER, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE - RS, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores das Tabelas constantes nos Anexos A e B da Lei Complementar nº 152, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal em 9,93% (índice do IPCA/IBGE acumulado no período de novembro/2014 a outubro/2015), de acordo com o estabelecido no § 3º do art. 10 da legislação acima mencionada, que passam a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2016 com os valores constantes nos anexos deste Decreto.

Art. 2º As Tabelas abaixo relacionadas foram alteradas pela Lei Complementar nº 172, de 15 de dezembro de 2015, e fazem parte integrante deste Decreto:

I - Tabela II do Anexo B que estabelece os valores da Taxa Anual de Fiscalização;

II - Tabela VIII do anexo B que estabelece os valores das Taxas de Serviços de Licenciamento Ambiental e Serviços Florestais e Outros Documentos Ambientais emitidos pelo Município;

III - Tabela IX do Anexo B que estabelece os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2016.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE - RS, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015.

TEODORA BERTA SOUILLJEE LÜTKEMEYER

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

NOELI VERONICA MACHRY SANTOS

Secretária de Administração e Planejamento

TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE ( continua ... )

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