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Port. Conj. PGFN/MTPS 1/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social nº 1 de 10.03.2016

D.O.U.: 11.03.2016

Estabelece normas para a remessa de débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins de inscrição em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, com amparo, respectivamente, no Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no inciso XIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e no inciso XXI do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015,

Resolvem:

Art. 1º Para a inscrição em Dívida Ativa, bem como a cobrança administrativa e judicial dos valores devidos ao FGTS (contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 e contribuição de FGTS instituída pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990), os processos administrativos originários de notificações lavradas pelos auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social que versem sobre débitos para com o FGTS serão remetidos às respectivas unidades regionais da Caixa Econômica Federal - (Gerência de Filial de FGTS - GIFUG) pelas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS, em até 90 (noventa) dias, contados do prazo final concedido ao devedor para efetuar o respectivo pagamento.

§ 1º. Para aplicação do disposto no caput deste artigo, considerar-se-á como prazo final concedido para pagamento a data prevista na notificação encaminhada ao autuado cientificando-o ( continua ... )

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