x
x
x
Dec. Est. AL 37.168/97 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.168 de 06.06.1997

DOE-AL: 06.06.1997

Dispensa tratamento tributário opcional aos contribuintes do ramo de fornecimento de alimentação que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 10 do Decreto nº 37.961 de 30.12.1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições em bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, pizzarias, pastelarias, confeitaria, doçarias, sorveterias, casas de chá, lojas de "buffet?, hotéis, motéis e congêneres, regime de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do qual resulte carga tributária de 6% (seis por cento), que será adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à apuração do imposto dispensada pela legislação vigente.

§ 1º. Somente se aplica o disposto no caput ao estabelecimento:

I - usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, autorizado pela Fazenda Estadual, sendo que, quanto aos contribuintes com atividades de bares, restaurantes, churrascarias, hotéis e motéis, o regime cinge-se exclusivamente, aos usuários de ECF-PDV ou ECF-IF;

II - que tenha como única atividade uma das especificadas no caput deste artigo.

§ 2º. Não se aplica o disposto no caput ao contribuinte que:

I - não esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;

II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado;

III - tenha sócio que participe da empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

IV - tenha utilizado documento fiscal nas seguintes condições, conforme consubstanciado em Auto de Infração:

a) sem autorização de impressão (AIDF);

b) com numeração ou seriado em duplicidade;

c) contendo indicação diferente nas respectivas vias;

V - não esteja regular com sua obrigação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?