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LC Mun. Marabá/PA 5/15 - LC - Lei Complementar do Município de Marabá/PA nº 5 de 22.12.2015

DOM-Marabá: 22.12.2015

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, que Instituiu o Código Tributário do Município de Marabá e dá Outras Providências.


O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 65. A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor corrigido monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais, até a regular intimação do interessado para receber a importância a ser devolvida, nos seguintes casos:

(...)"

"Artigo 70. (...)

Parágrafo único. A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor corrigido monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais, até a regular intimação do interessado para receber a importância a ser devolvida.

(...)"

"Artigo 74. (...)

Parágrafo único. (...)

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

(...)"

"Artigo 121. (...)

§ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, independentemente da fixação ou da utilização dos valores venais, e de acordo com os artigos 52 e 39 da Lei Federal nº 10.257/01, as alíquotas incidentes sobre os imóveis que não atenderem às exigências contidas no Plano Diretor Municipal e legislação específica, sendo caracterizados como não edificados, subutilizados e não utilizados, localizados nas zonas fiscais urbanas do município sofrerão os acréscimos progressivos conforme definido em Lei ( continua ... )

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