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Dec. Mun. Guarapuava/PR 5.174/16 - Dec. - Decreto do Município de Guarapuava/PR nº 5.174 de 29.02.2016

DOM-Guarapuava: 04.03.2016

(Altera o Decreto nº 4.983/2015, que dispõe sobre a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da Declaração Eletrônica do ISS, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Considerando que o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica contratado pelo Município não está fornecendo atualmente condições técnicas suficientes para sua integração via Web - Service e, em razão disso a demanda de notas processadas não está sendo atendida de forma satisfatória, gerando inconsistências.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no inciso II, Art. 9º, do Decreto nº 4983/2015, alterado pelo Decreto nº 5174/2016, conforme segue:

"Artigo 9º (...)

I - (...)

II - A partir da 00h00min do dia 01 de abril de 2016 todos os contribuintes estão obrigados a gerar a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, em substituição ao método utilizado anteriormente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Guarapuava, em 29 de fevereiro de 2016.

Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho

Prefeito Municipal

Cristiane de Cássia Karpstein

Secretária Municipal de ( continua ... )

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