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Dec. Mun. Gravataí/RS 14.778/16 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 14.778 de 07.03.2016

DOM-Gravataí: 08.03.2016

(Altera o artigo 6º do Decreto nº 14.725/2016, que dispõe sobre a vigência da Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (DEISS), de todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Gravataí, mediante utilização do Certificado Digital.)


O Prefeito Municipal de Gravataí, no uso de suas atribuições, de acorde com inciso 58 da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o artigo 6º do Decreto nº 14,725, de 15 de fevereiro de 2016, que passa a viger como a seguinte redação:

"Artigo 6º A vigência de Declaração Eletrônica Sobre Serviços de Qualquer Natureza (DEISS), mediante a utilização de Certificado Digital, conforme prevê o capítulo I do Decreto nº 14.725/2016, dar-se-á a partir da competência 03/2016 com vencimento em 15 de abril de 2016."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal, em Gravataí, 07 de março de 2016.

Marco Alba

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Luiz Zaffalon

Secretário Geral de ( continua ... )

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