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Dec. Mun. Gravataí/RS 14.777/16 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 14.777 de 07.03.2016

DOM-Gravataí: 08.03.2016

(Altera o artigo 7º do Decreto nº 14.724/2016, que dispõe sobre a vigência da Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (DEISS) das Instituições Financeiras.)


O Prefeito Municipal de Gravataí, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso IV do art. 58 da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º do Decreto nº 14.724, de 15 de fevereiro de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 7º A vigência da Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (DEISS) das Instituições Financeiras se dará nos seguintes prazos:

I - Para o módulo de informação comum aos municípios: para o exercício de 2016, deverá ser enviada até o dia 15 de abril do ano corrente;

II - Para o módulo de informações mensais do ISSQN: a partir da competência 03/2016, com vencimento em 15 de abril de 2016;

III - (...)

Parágrafo único. (...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal, em Gravataí, 07 de março de 2016.

Marco Alba,

Prefeito Municipal

Registra-se e publique-se.

Luiz Zaffalon

Secretário-Geral de ( continua ... )

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