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Dec. Est. RS 52.940/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.940 de 09.03.2016

DOE-RS: 10.03.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

Alteração 4672 - No inciso II do art. 26-A, é dada nova redação às alíneas "e" e "f" e ficam acrescentadas as alíneas "g" e "h", conforme segue:

"e) a partir de 1º de outubro de 2016, nas operações do Sistema Integrado de Produção Primária conforme instruções baixadas pela Receita Estadual;

f) a partir de 1º de outubro de 2016, nas operações realizadas por produto rural inscrito no CNPJ;

NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica ao microprodutor rural, conforme definido na Lei nº 10.045, de 29/12/93.

g) nas saídas internas decorrentes de vendas:

NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica ao microprodutor rural, conforme definido na Lei nº 10.045, de 29/12/93.

1. a partir de 1º de outubro de 2016, nas operações com produtos de lavouras temporárias;

NOTA - Como lavoura temporária compreende-se a área plantada ou em preparo para o plantio de culturas de curta duração e que necessita de novo plantio após cada colheita, incluindo-se também nesta categoria as áreas das plantas forrageiras destinadas ao ( continua ... )

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