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Dec. Est. RS 52.939/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.939 de 09.03.2016

DOE-RS: 10.03.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 17/15, publicado no Diário Oficial da União de 22/12/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

Alteração nº 4670 - No Apêndice VII, fica revogada a Tabela "C".

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

Alteração nº 4671 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação à alínea "b" do inciso CXLII, conforme segue:

"b) na hipótese da redução prevista no § 19 do art. 6º da referida Lei, à soma do valor pago à entidade representativa do setor ervateiro que tenha celebrado convênio com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio com o valor da taxa referida na alínea "a";"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração do art. 1º, a 22 de dezembro de 2015.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2016.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado

GIOVANI FELTES,

Secretário de Estado da ( continua ... )

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