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Port. Sec. Faz. - Roraima 221/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 221 de 03.03.2016

DOE-RR: 08.03.2016

(Altera o Anx. II da Portaria nº 170/2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 200-P, de 15 de fevereiro de 2016, e

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário Estadual - Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores em razão da atual economia de mercado,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, de 14 de março de 2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Fica acrescidos o subsubitem 2.2.1.10 ao subitem 2.2.1; os subsubitens 2.2.2.33 e 2.2.2.34 ao subitem 2.2.2 e o subsubitem 2.2.3.15 ao subitem 2.2.3 do item 2 passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEM DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO UNIDADE ( continua ... )

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