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Res. SMF/Maceió - AL 1/16 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 1 de 09.03.2016

DOM-Maceió: 10.03.2016

Procedimentos relativos ao termo de opção do Simples Nacional para o exercício de 2016.


Considerando a necessidade de esclarecimentos em relação ao procedimento de ingresso no SIMPLES NACIONAL, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS,

RESOLVE:

Art. 1º No que se refere ao termo de opção para o SIMPLES NACIONAL 2016, os contribuintes que tenham efetuado parcelamento dos débitos tributários ou que tenham solicitado a emissão de guias para pagamento a vista até o dia 29 de Janeiro de 2016 e que tenham efetuado o pagamento até a data limite do vencimento do DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM serão considerados aptos para ingresso no SIMPLES NACIONAL.

Art. 2º Para fins de ingresso no Simples Nacional 2016, os contribuintes que apresentem pendência cadastral e que não possuam débitos tributários, desde que busquem a regularização da pendência indicada como restrição de acesso ao sistema simplificado até o dia 31 de Março de 2016, terá seus termos de opção devidamente deferidos.

Art. 3º A aplicação do teor desta Resolução limita-se as pendências existentes junto ao Município de Maceió.

Art. 4º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió/AL, 09 de Março de 2016.

GUSTAVO LIMA ( continua ... )

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