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Port. SEMEF/Manaus - AM 2/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE MANAUS - SEMEF/Manaus - AM nº 2 de 08.03.2016

DOM-Manaus: 09.03.2016

Estabelece o Cronograma para início de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e pelos prestadores de serviços e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO - SEMEF no exercício da competência que lhe confere o inciso II, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO o art. 14 do Decreto nº 3.277, 22 de fevereiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o cronograma para início da emissão obrigatória da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Na hipótese de o contribuinte enquadrar-se em mais de uma atividade descrita no cronograma, deverá ser adotada para todas as suas atividades uma única data de início de emissão, sendo aquela que primeiro ocorrer.

Art. 3º Fica facultado às pessoas jurídicas prestadoras de serviços a antecipação da emissão da NFC-e.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA.

Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Manaus, 8 de março de 2016.

Francisco Moreira Filho

Subsecretário da Receita

Secretaria Municipal de Finanças, tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF

Anexo Único

( continua ... )

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