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Port. Sec. Trib. - RN 37/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 37 de 09.03.2016

DOE-RN: 10.03.2016

Altera a Portaria nº 055/2011-GS/SET, de 18 de maio de 2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199/2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o art. 15 do Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011,

Considerando o disposto no Decreto nº 25.901, de 26 de fevereiro de 2016, que altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 055/2011-GS/SET, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do parágrafo único:

"Artigo 1º Para fins do disposto no art. 1º, parágrafo único e no art. 2º, §3º, IV, do Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, observar-se-á o seguinte:

I - no cálculo do percentual que define a condição de atacadista do contribuinte, para efeito do Decreto nº 22.199/2011, considerar-se-á o período dos doze meses antecedentes ao do protocolo de requerimento, ou proporcionalmente ao tempo de abertura, em casos de menor período;

II - a verificação do atendimento, pelo contribuinte, à exigência de que apresente valor médio mensal das saídas superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será efetuada pela SUFISE ao final do período de 12 (doze) meses após o ingresso do beneficiário no regime.

Parágrafo único. Na fixação do valor médio mensal das saídas referido no inciso II do caput deste artigo, excluem-se os valores relativo às operações canceladas e devoluções." ( continua ... )

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