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Dec. Est. MS 14.424/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.424 de 08.03.2016

DOE-MS: 10.03.2016

Institui o Programa de Recuperação de Pastagens Degradadas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a existência de extensas áreas de pastagens degradadas ou em processo de degradação no território do Estado;

Considerando a necessidade de incorporar ao sistema produtivo essas áreas;

Considerando o interesse do Governo em estimular os produtores rurais a intensificarem as ações para a melhoria do rendimento e da sustentabilidade da atividade,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE PASTAGENS DEGRADADAS

Art. 1º Institui-se o Programa de Recuperação de Pastagens Degradadas (PRPD), vinculado à Secretaria de Estado de Produção e Agricultura Familiar (SEPAF) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), com o objetivo de:

I - recuperar e manter a capacidade produtiva de áreas com pastagens degradadas ou em estágio de degradação;

II - aumentar a produção de alimentos, fibras, energia e de produtos florestais;

III - aumentar a produtividade do rebanho de corte e de leite, a fim de incrementar os índices atuais;

IV - elevar a renda do setor agropecuário, assegurar a competitividade de seus produtos no mercado e contribuir para a geração de empregos;

V - contribuir para a dinamização dos setores de produção e de consumo de bens de capital e de serviços ligados às cadeias produtivas envolvidas;

VI - mitigar as emissões de gases de efeito estufa (GEE), por meio de sequestro de carbono em pastagens recuperadas e no componente arbóreo;

VII - incorporar ao sistema produtivo práticas agrícolas ambientalmente corretas;

VIII - promover a capacitação técnica e gerencial dos profissionais que venham a prestar os seus serviços no âmbito do Programa.

§ 1º. A recuperação de pastagens degradadas consiste na reversão do processo evolutivo de perda da produtividade e da capacidade de recuperação natural para sustentar os níveis de produção e de qualidade exigidos pelos animais, assim ( continua ... )

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